O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.

Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )

Trechos localizados: ... ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. ... Art. 2º-A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º ... Antiga dada pela Resolução nº 22 de 23.08.2007: "§ 3º No caso de documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de ... EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS"." § 2º-A. Na hipótese ... EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI".   A redação deste inciso foi dada ...

Trechos localizados: ... VIII.2 - Emissor de Cupom Fiscal - ECF VIII.3 ... VIII.2 - Emissor de Cupom Fiscal - ECF VIII.3 ... VIII.2 - Emissor de Cupom Fiscal - ECF Não basta ... Aceitam-se, entretanto os comprovantes emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que contenham, em relação à pessoa física compradora, no ... da sua receita. (Processo de Consulta nº 127/04. Órgão: SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 18.06.2004). ...

Publicacao: 04.03.2011

Trechos localizados: ... I.3 - Emissor de Cupom Fiscal (ECF) I.4 ... I.4.1 - Emissão de nota fiscal sem a menção ao "crédito de ... b) "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI." Na hipótese do ... b.2 - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI.   Será ... ao imposto devido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na ...

Publicacao: 18.10.2010

Trechos localizados: ... b) incentivada: considerada como benefício fiscal e reconhecida, apenas, pela legislação tributária para fins da apuração ... com base no número de horas diárias de operação, e para a qual a legislação fiscal, igualmente, acata a sua ... em razão dos turnos de trabalho e aqueles concedidos a título de incentivo fiscal, desde que atendidas as demais exigências previstas na legislação ... III.4 Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal adquiridos entre 01.01.1995 e ... III.4 Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal adquiridos entre 01.01.1995 e ...

Publicacao: 15.04.2009

Foi alterado o Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, especialmente para acrescentar norma relativa: a) à necessária observação das orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do SPED; b) à Tabela Documentos Fiscais do ICMS; c) ao documento Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e.

Trechos localizados: ... 4.1.1- Tabela Documentos Fiscais do ICMS, com a inclusão do documento Cupom Fiscal Eletrônico - ... item 4.1.1- Tabela Documentos Fiscais do ICMS, com a inclusão do documento Cupom Fiscal Eletrônico - ... nico. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de ... sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quarta ... Complemento de Documento - Cupom Fiscal Referenciado ...

Por meio do Ato COTEPE nº 6 de 2008 foram determinadas as especificações de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. Por fim, foi revogado o anexo I do Ato COTEPE 25/04, que tratava dos dados técnicos para geração do arquivo eletrônico especificado.

Trechos localizados: ... que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAFECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento ... § 1º O Documento Auxiliar de Vendas não substitui o documento fiscal e deverá ser utilizado exclusivamente para atender às necessidades ... 01.00, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAFECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por ... SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Art. ... ação e se dirige ao caixa, onde é efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida; III - Documento ...

Foram estabelecidas normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAFECF), aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
O Convênio ICMS nº 9/2009 dispôs, entre outros, sobre: a) as definições aplicáveis; b) os requisitos técnicos a serem observados na construção ou fabricação do ECF; c) a habilitação de empresas que exerçam a atividade de distribuição ou revenda de equipamento ECF; d) as regras de intervenção técnica em ECF; e) a autorização de uso, de alteração de uso e cessação de uso do ECF; f) a escrituração fiscal dos documentos emitidos por ECF.
Por fim, ainda foram revogados o Convênio ICMS 85/01 e o Ato COTEPE/ICMS 25/04, que tratavam do assunto.

Trechos localizados: ... (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) externo. Cláusula segunda Programa Aplicativo Fiscal - ... ECF) externo. Cláusula segunda Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar ... DAS DEFINIÇÕES Cláusula primeira Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial e fiscal com ... DEFINIÇÕES Cláusula primeira Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade ... a forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Modulo Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal - ...

O Estado de São Paulo foi autorizado a conceder crédito outorgado do ICMS, por estabelecimento, relativamente à intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, realizada até 31 de março de 2007, por fabricante ou importador e que atenda aos requisitos legais, para o contribuinte usuário que tenha solicitado o uso do equipamento até 15 de dezembro de 2005. O Convênio ICMS 155 de 2005 tratou dos requisitos, condições e especificações acerca desse assunto.

Trechos localizados: ... a Placa Controladora Fiscal e o gabinete do equipamento. § 2º O crédito fiscal outorgado previsto: I - será concedido conforme critérios ... abelecimento, relativamente à intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, realizada até 1º de julho de 2007, por fabricante ou ... abelecimento, relativamente à intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, realizada até 31 de março de 2007, por fabricante ou ... abelecimento, relativamente à intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, realizada até 31 de março de 2007, por fabricante ou ... crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.   Este ...